Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de São José de Ribamar

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Institucional

O que é?

por Assessoria

01/01/2015 08:59

O Portal da Transparência é o espaço virtual onde a Administração Pública, em todas as esferas de governo, por força de Lei, em especial as Leis Complementares 101/2000 e 131/2009, e Lei Federal 12.527, conhecida como LAI - Lei de Acesso à Informação são obrigados a públicar informações relativas a receitas e despesas, permitir que o cidadão possa solicitar também informações outras a respeito da administração, bem como acompanhar o tramite destas solicitações.

A Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, atendendo a estes requisitos legais, disponibiliza aos cidadãos este espaço de forma a dar total transparência dos gastos com o Executivo municipal.

A publicação destas informações tem por objetivo aumentar o controle social e proporcionar mais transparência às ações administrativas, possibilitando ao cidadão acompanhar a aplicação dos gastos públicos do executivo municipal, aumentando assim o poder de fiscalização por parte do cidadão.

O site foi desenvolvido de forma a proporcionar aos usuários facilidade na localização e no entendimento das informações e do conteúdo publicado.

O Portal da Transparência da Prefeitura de São José de Ribamar possibilita ainda que os cidadãos possam solicitar informações de diversas naturezas em atendimento à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação".



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