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Legislação

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LDO - Lei Dir. Orçamentárias

Resultados encontrados: 8

Lei Ordinária Nº 1110/2016

Norma assinada em 31/08/2016

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 - LDO 2017

Assuntos relacionados

LDO - Lei Dir. Orçamentárias

Lei Ordinária Nº 1084/2015

Norma assinada em 31/08/2015

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 - LDO 2016

Assuntos relacionados

LDO - Lei Dir. Orçamentárias

Lei Ordinária Nº 1046/2014

Norma assinada em 22/07/2014

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências

Assuntos relacionados

LDO - Lei Dir. Orçamentárias

Lei Ordinária Nº 1008/2013

Norma assinada em 16/07/2013

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências

Assuntos relacionados

LDO - Lei Dir. Orçamentárias

Lei Ordinária Nº 971/2012

Norma assinada em 18/07/2012

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Assuntos relacionados

LDO - Lei Dir. Orçamentárias

Lei Ordinária Nº 934/2011

Norma assinada em 08/07/2011

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências

Assuntos relacionados

LDO - Lei Dir. Orçamentárias

Lei Ordinária Nº 889/2010

Norma assinada em 17/05/2010

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências

Assuntos relacionados

LDO - Lei Dir. Orçamentárias

Lei Ordinária Nº 830/2009

Norma assinada em 28/05/2009

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Assuntos relacionados

LDO - Lei Dir. Orçamentárias

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